Alerta necessário

Vem em boa hora a orientação da Defensoria Pública do Estado aos concludentes de nível superior que são levados a pagar pela expedição de diploma de conclusão de curso nas faculdades privadas. Trata-se de um procedimento ilegal, que contraria as normas do Conselho Nacional de Educação, sendo, por isso, passível de ação judicial por parte de quem se achar lesado nos seus direitos.

De acordo com o defensor público Glenn Kelson da Silva Castro, os alunos que se sentirem prejudicados devem procurar os juizados especiais e cobrarem em dobro o valor da taxa exigida pela instituição, uma vez que as mensalidades já englobam as despesas com emissão de documentos. Ele lembrou que, recentemente, um estudante procurou a defensoria para reclamar da cobrança. O aluno havia pagado R$ 200 para que pudesse ter acesso a seu diploma.

Ainda segundo Glenn Kelson, o Ministério Público Federal, no Distrito Federal, enviou no último dia 22 de agosto uma recomendação ao MEC para que esclareça às instituições de ensino superior que é ilegal fazer qualquer tipo de cobrança para expedir certificados provisórios ou diplomas de conclusão de curso. Para o defensor, depois de recomendações como essas, não há como as faculdades não saberem sobre a ilegalidade das taxas.