Val Sales

A vereadora Beth Pinheiro (PPS) vai apresentar ainda esta semana na Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei que institui o título de “Empresa Amiga da Criança” e do cidadão “Amigo da Criança”, para pessoas jurídicas e físicas que contribuem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município.

A justificativa da parlamentar se baseia no Artigo 227, da Constituição Federal que determina: “É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, ao lazer, a profissionalização, a cultura, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

De acordo com a proposta da vereadora, as pessoas físicas podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido, apurado na declaração, antes da compensação dos valores recolhidos na Fonte e no Carnê Leão. Já as pessoas jurídicas com a edição da Instrução Normativa de número 267/2002, poderão deduzir até 1% do seu Imposto de Renda devido, em cada período de apuração do total das doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.