Ministério Público na defesa do idoso

Art. 229. “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Art. 230. “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Constituição da República Federativa do Brasil

Maria Adelaide Silva é o suposto nome de uma senhora que não fala, não anda, aparenta mais ou menos 75 anos e está internada no Hospital do Idoso desde o ano passado. Ninguém sabe de onde veio, nem quem é, ou quem são seus parentes. Maria Adelaide chegou em abril de 2005 com uma outra senhora, Maria dos Prazeres da Silva, que hoje está na UTI. As duas, que aparentam mais ou menos a mesma idade, viviam no Hospital Santa Casa de Misericórdia há mais de 20 anos. Tudo que se sabe a respeito delas foi dito por Maria dos Prazeres antes de ter derrame, perder a fala e entrar para UTI. E não é muito. Apenas que vieram do seringal e foram deixadas na Santa Casa para tratamento. Nunca foram procuradas.A historia é confirmada por médicos e enfermeiras que trabalharam no local. A enfermeira do Hospital do Idoso Celiane diz que as idosas chegaram ao local com um quadro estável de saúde, mas em péssimo estado de higiene pessoal. “Ninguém sabe quem são os parentes, nunca ninguém as procurou aqui. Antes as duas faziam companhia uma para outra, agora que a Maria dos Prazeres foi para a UTI a Adelaide está se sentindo mais sozinha”. Adelaide já recebeu alta hospitalar “Ela agora precisa ir para um abrigo” diz a enfermeira.

Casos como o de Dona Adelaide evidenciam uma realidade bastante dura para os idosos.As políticas públicas para a terceira idade no Brasil estão longe de garantir, na prática, o que diz o Estatuto do Idoso, principal referência legal para os direitos desse significativo contingente da população. Para fazer frente ao enorme desrespeito verificado em relação aos direitos dos idosos, é preciso considerar a importância da atuação do Ministério Público. “Os direitos não nascem das prescrições normativas e sim da luta diária de toda a sociedade”, destacou a Promotora de Cidadania e Saúde, Gilcely Evangelista de Souza, do Ministério Público do Estado do Acre, indicando que a mudança de mentalidade em relação ao direito dos idosos é uma tarefa que deve envolver crianças, jovens e adultos. Segundo ela, o papel do Ministério Público é velar pelo cumprimento da lei. A promotora que acompanha o caso das duas idosas que estão no Hospital do Idoso, diz que recebe na instituição pelo menos três denúncias por semana. “Maus-tratos a idosos, incluindo violência física, abandono, apropriação indébita de toda a aposentadoria e pensão que o idoso tem direito. Há denúncias de idosos que são abandonados pelos familiares, muitas vezes trancados sozinhos dentro de casa, outras vezes sem acesso a medicamentos, assistência médica e, na maioria dos casos, longe de ter acesso ao próprio dinheiro” diz a promotora. No Ministério Público do Estado do Acre, só em 2005 foram registrados110 denúncias de maus-tratos contra idosos, a maioria dos casos em Rio Branco. Os agressores são geralmente pessoas da família.“Recebemos muitas denuncias de pessoas como Dona Adelaide que acabam sendo esquecidas em camas, cadeiras de rodas, sem banho, sem alimentação”. O MPE fiscaliza o cumprimento do Estatuto do Idoso e cobra providências, em função disso já conseguiu agilizar o andamento prioritário dos processos que envolvem pessoas idosas no âmbito do Estado.Gilcely afirma que a família deve se conscientizar que a responsabilidade do idoso é dela. “Já conseguimos resgatar muitos idosos para a convivência familiar e sonhamos, na verdade, com uma sociedade cidadã, na qual o respeito ao próximo seja uma realidade natural; para que órgãos como o Ministério Público ou o Judiciário precisem intervir cada vez menos na vida das pessoas”.

Dona Adelaide, abandonada no Hospital do
Idoso, espera a inauguração do Lar dos Vicentinos

Como procurar o Ministério Público

O Ministério Público tem como missão fiscalizar o cumprimento das normas que asseguram os direitos da pessoa idosa e adotar todas as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à efetiva concretização desses direitos. Incluem-se dentre esses direitos o direito ao transporte gratuito aos maiores de 65 anos, o direito à prioridade e ao tratamento digno por parte do Estado, da família e da sociedade como um todo, o direito ao acesso adequado aos prédios e serviços de interesse público, o direito ao tratamento de saúde adequado à sua condição. Também é missão do Ministério Público fiscalizar as entidades que abriguem idosos, cuidando para que sejam observadas condições dignas de moradia e cuidado.

Em Rio Branco, por meio da Promotoria de Cidadania e Saúde, o Ministério Público atua investigando qualquer notícia de desrespeito ou violação dos direitos do idoso, desde que se trate de direitos coletivos como, por exemplo, o direito de preferência no atendimento; ou se trate de direitos individuais indisponíveis, como o direito a alimentos.Todo cidadão tem o dever de denunciar qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. Para tanto basta procurar a Promotoria de Cidadania e Saúde, que funciona na Rua Marechal Deodoro, 472, Centro, no Edifício sede do MPE/AC no telefone 3212-2000 e fazer a reclamação.

Promotora Gilcely Evangelista, promotora da Cidadania e Saúde
Pública do Ministerio Público do Estado do Acre com o governador
Jorge Viana no anúncio da construção da ala feminina no Lar dos Vicentinos

Lar dos Vicentinos vai inaugurar ala feminina

O Lar dos Vicentinos que abriga idosos em situação de risco foi fundado há mais de 50 anos e agora vai ganhar uma ala feminina. Em Rio Branco foi criado pela Sociedade São Vicente, ligada à Igreja Católica, presente hoje em 133 países do mundo e no Brasil abriga 250 mil vicentinos, dos quais 100 mil são idosos e 150 mil são pessoas de todas as faixas etárias que integram a Conferência Vicentina.

O lar abriga cerca de 50 idosos que em sua maioria foram abandonados pela família ou nunca chegaram a constituí-la e é mantido por uma rede de solidariedade que envolve instituições públicas e privadas. Segundo o governador Jorge Viana os idosos do Lar dos Vicentinos são uma parcela importante da sociedade, pois deram muito de si pelo engrandecimento do Estado, porém na velhice, não foram suficientemente recompensados, por isso é importante essa obra.

A reforma e ampliação na instituição situada na esquina da rua Caramuru com a Avenida Nações Unidas, na Estação Experimental é do Governo do Estado que vai investir cerca de R$ 191 mil. O Ministério Público do Estado do Acre é parceiro nesse investimento e vai contribuir na captação de recursos para a aquisição das mobílias, que serão compradas por meio de fundos adquiridos através do Instituto de Transação Penal que propõe a conversão das penas dos Juizados Especiais Criminais em penas pecuniárias. “As penas que não incidam em até 2 anos de detenção e que se transformam em penas de serviços prestados a sociedade, vão ser transformadas em multas que serão usadas na compra da mobília” é o que diz a Promotora de Defesa da Cidadania e Saúde Pública, Gilcely Evangelista. Serão 16 camas, colchões, lençóis, cobertores, cômodas, aparelhos de som, televisões e DVDs. O lar abrigará 24 mulheres, mas para a inauguração estará preparado para receber 16 delas. A inauguração está marcada para o dia 14 de maio, Dia das Mães. Segundo a Promotora o Ministério Público ainda está trabalhando na busca de parcerias com o Banco da Amazônia e Banco do Brasil para aumentar o valor dos recursos necessários para atender a todas as demandas do lar. “No ano passado quando tivemos conhecimento de casos como o da dona Adelaide, fomos orientados pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. Edmar Monteiro para que procurássemos o Estado no sentido de buscar parcerias para resolver o problema. Quando falamos com o pessoal do Governo o projeto já estava pronto e tudo feito com muito carinho. O Ministério Público se orgulha muito dessa parceria, a ala feminina realmente vai ficar muito linda. No dia 14 de maio, graças a uma decisão do Governador Jorge Viana, idosas como Dona Adelaide terão uma vida mais digna em Rio Branco com a inauguração da ala feminina do Lar do Vicentinos” diz a promotora.

O que é crime no Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso estabelece punições que podem variar de dois meses a 12 anos de prisão dependendo do crime. O Estatuto traz 118 artigos que regulamentam os direitos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.