A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Acre novamente profere decisão a favor da interrupção da gravidez de feto com anencefalia. Do ponto de vista médico, fetos anencefálicos são aqueles que se formam destituídos de cérebro e, conseqüentemente, sem nenhuma viabilidade de vida extra-uterina. Este quadro é irreversível, sendo normalmente detectado nos três primeiros meses de gravidez. Por conseguinte, a antecipação terapêutica do parto nessas condições não constitui crime de aborto, à vista da ausência de pontencialidade de vida do nascituro.