Financiamento da Educação no Brasil

A garantia do exercício dos direitos sociais e individuais fundamentais da sociedade moderna como a liberdade, o desenvolvimento, o bem-estar, a igualdade e a justiça, valores inalienáveis para o avanço das relações humanas, somente será possível com indivíduos preparados e com um sistema educacional que garanta o acesso ao conhecimento e formação sólida do todo povo brasileiro.

A concepção da educação básica e superior que queremos e o sistema subjacente do modelo de ensino historicamente determinado pelas elites no Brasil está longe de formar indivíduos críticos e com uma visão eclética sobre o mundo. Uma nova concepção é fundamental para o avanço da educação, entretanto, de nada adianta tê-lo, se não houver recursos financeiros para colocá-la em prática.

A constituição de 1988 estabeleceu o direito à educação, como um preceito legal, tendo o Estado brasileiro o dever de garantir o acesso a todos indistintamente. O acesso de todos ao ensino fundamental, somente hoje, após 18 anos de promulgada a carta magna, está tornando-se realidade. A educação de nível médio e superior está longe de estar acessível à maioria da população brasileira.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em fase de votação final no Senado Federal e que substituirá o atual Fundo da Educação Fundamental (Fundef), ampliando a abrangência de financiamento para educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos, é um avanço imensurável para a educação no Brasil.

Porém, “forças ocultas” trabalham para que o Projeto de Emenda Constitucional - PEC que cria o Fundeb não seja aprovado agora, isto é, antes da aprovação do Orçamento da União, também em fase de aprovação final no Senado, para que só passe a vigorar a partir do ano de 2007. Trata-se de assessores do ministro Palocci, tecnocratas que não tiveram força para barrar o texto aprovado este mês pela Câmara dos Deputados, juntamente com senadores do PFL e PSDB, estando, agora, a torpedear a lei, para impedir que seja ratificada logo e passe a vigorar a partir desse ano.
O estabelecimento do Plano Nacional de Educação – PNE no ano de 2000, elaborado para durar 10 anos, foi um progresso para a educação brasileira, ao estabelecer as diretrizes e responsabilidades da união, estados e municípios. Segundo o PNE, o governo seria obrigado a investir 10% do PIB anualmente na educação até 2010.

Entretanto, o Congresso Nacional reduziu o percentual recomendado inicialmente de 10% para 7% do PIB. Para piorar, o governo FHC vetou esse percentual, fato que se mantém na atual gestão. O valor para garantir a educação universal pública e de qualidade equivaleria, no ano de 2005, a R$ 180 bilhões. Cálculos do MEC afirmam que foram destinados à Educação, em 2005, aproximadamente R$ 79,92 bilhões (4,32% do PIB), nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios), valor muito aquém das reais necessidades do setor.

Um movimento audaz, brilhante e inteligente puxado pela Confederação dos Trabalhadores em Educação – CNTE e seus filiados, defende a “conversão do pagamento da dívida externa em investimentos para educação”, por entender que trata-se de uma dívida, em grande parte, imoral, ilegítima e impagável, visto que o povo brasileiro não teve qualquer direito de opinar sobre a necessidade de se contrair esses empréstimos, nem sobre o destino que esse dinheiro deveria ter e teve. É mais uma alternativa inovadora de aumentar os recursos para a educação.

Há casos de países que deixaram de pagar parte da dívida externa, com a concordância dos credores, e nem por isso foram prejudicados, como quer fazer crer o sistema financeiro. Cresce a cada dia a parcela da comunidade internacional consciente que vê a necessidade de combater as enormes desigualdades que produzem fome, desemprego e outros problemas sociais. Não tenho dúvida que a educação é a ferramenta mais viável, duradoura e sustentável para remediar tais males.

Os políticos e governantes brasileiros deveriam ter a consciência de que a educação é o melhor investimento para tirar o país do atraso em que se encontra, rumo ao progresso cultural, social e econômico desejado.

* Filho de Sena Madureira, formado em magistério, cursa Administração e Marketing na Uninorte e exerce a Diretoria Administrativa do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (IDAF)