Compromisso pelos direitos humanos

O Senado Federal lançou, neste mês de fevereiro, o relatório das atividades da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) referente aos anos de 2005 e 2006. É um trabalho que nos enche de orgulho, com a íntegra de todas as audiências públicas do período, propostas de legislação, uma compilação de toda a legislação nacional e internacional sobre o tema, artigos de especialistas, e um banco de dados preliminar com as entidades brasileiras que se dedicam à defesa da dignidade humana e dos direitos civis.

A CDHLP foi presidida neste período pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), tendo como vice o senador Paulo Paim (PT-RS). O senador Cristovam é um combatente pela causa da educação e marcou a última eleição presidencial com a sua proposta de federalização do ensino básico em todo o país. Para ele, uma escola de primeiro grau no mais pobre povoado da Amazônia tem que ter a mesma qualidade de instalações e de ensino das que existem no mais rico município da Região Sul-Sudeste. É na educação que começam os direitos humanos.

O senador Paulo Paim, por sua vez, é autor do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto do Idoso e da Lei de Proteção à Pessoa com Necessidades Especiais. É um guerreiro em defesa das minorias e dos setores menos favorecidos da sociedade.

O tema dos direitos humanos, às vezes, parece ter perdido espaço na agenda brasileira, diante das complexidades do país, como a necessidade urgente de retomada do crescimento econômico, da erradicação da miséria e do desemprego, do combate às desigualdades regionais, a questão da segurança pública e do meio-ambiente. Todos esses temas, na verdade, incorporam a defesa dos direitos humanos.

No período autoritário, direitos humanos eram sinônimo de combate à tortura, aos maus tratos pelos órgãos de segurança e aos conceitos de “crime político” e “crime de opinião”. Com a redemocratização do país, o tema passou a ter um significado bem mais amplo, incorporando, além da luta contra os abusos do Estado contra o cidadão, o direito universal à educação pública, ao emprego, à habitação digna, à saúde, à cidadania. Incorpora, ainda, a abolição do trabalho escravo, do trabalho infantil, a luta pelos direitos da criança, do idoso e das pessoas com necessidades especiais.

É com esse entendimento amplo que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado tem trabalhado. Há muito ainda o que fazer no Brasil. Enquanto uma única criança no Brasil for obrigada a trabalhar, sofrer maus tratos ou ficar fora da escola; enquanto um único idoso não merecer o respeito devido, sofrer com a fome ou desabrigo; enquanto houver a menor manifestação de racismo ou intolerância religiosa, violência policial ou política, arbitrariedade ou desemprego, continuaremos com nosso trabalho.

* Presidente do Senado Federal