
“É errado a gente pensar que o Estatuto da Criança é um código brando”
Ele foi eleito para a Assembléia Legislativa com 3.829 votos, sendo o quarto melhor colocado do Partido dos Trabalhadores (PT). Já esteve à frente do Detran e da Sejusp, onde realizou um trabalho bastante elogiado pela sociedade e pela classe política em geral. Enfim, conquistou o respeito e o carinho da sociedade acreana.
Agora ele se vê à frente de um novo desafio: comandar a Segurança Pública no segundo mandato do governador Jorge Viana. Promete realizar mudanças profundas e transformar a realidade da segurança no Estado.
Esta semana ele conversou com a reportagem do jornal Página 20 sobre suas expectativas para o novo desafio que ele assume este mês.
Leia abaixo alguns trechos da entrevista com o deputado estadual petista e novo secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre.
Um dos grandes problemas da cidade de Rio Branco, a que mais sofre com a violência no Estado, é o tráfico de drogas e a formação de gangues. E quem pratica esses delitos são jovens de no máximo 23 anos. Há pouco tempo eram crianças e hoje estão aí formando gangues, cobrando pedágio e cometendo todos os tipos de violência. Na Secretaria de Segurança, o que o senhor pretende fazer para mudar esse ninho obscuro da nossa juventude?
Essa é uma preocupação nossa, do governo do Estado, pois os nossos jovens estão perdendo a liberdade. Nós temos na penitenciária de Rio Branco uma realidade triste: a maior parcela de presos é formada por jovens de 18 a 23 anos. E, sem dúvida, a principal razão da criminalidade é justamente o tráfico de drogas praticado por essas pessoas. Nós temos 20 mil pessoas no Acre participando desse comércio ilegal.
Traficando ou usando?
Traficando.
Vinte mil pessoas?
Isso mesmo, vinte mil pessoas. E esse comércio é o grande causador da maior parte da violência que a gente tem hoje. Agora, a simples repressão ao tráfico e ao uso de drogas se demonstrou mundialmente deficiente. Os Estados Unidos hoje já mudaram a tática. Estão trabalhando muito mais com a prevenção do que com a repressão. A nossa intenção aqui como Secretaria de Segurança, juntamente com todos os outros setores do governo, é vacinar os nossos jovens contra a violência. A Polícia Militar tem um programa muito bonito, o Proerd, que eu chamo de uma vacina para os jovens. As escolas da capital até a 4ª série recebem policiais para fazer esse trabalho, mostrando para o jovem o quanto a droga e a violência podem prejudicar sua vida.
Mas o adolescente que está usando droga também não está indo para a escola, ele está metido na gangue, está na rua. Então, ao que parece, esse programa da PM não atinge a maior parte dos jovens que estão se drogando.
A avaliação que eu faço é de que nesses últimos vinte anos da história recente do Acre, nós não tivemos uma Secretaria de Justiça e de Segurança na prática. O que tivemos - e mais acentuadamente nesses últimos quatro anos, a partir do primeiro ano do governo Jorge Viana - foi uma secretaria de polícia. E essa secretaria de polícia foi muito ágil. A gente tinha, só em Rio Branco, 320 presos no início do governo e hoje estamos com 1.101 recolhidos no presídio. Mas a sociedade ainda não está livre desse problema, por isso temos que começar a agir na prevenção mais do que na repressão, para que daqui a alguns anos o problema não seja maior ainda.
Então a ação policial tem sido satisfatória?
A ação da polícia tem apresentado bons resultados, mas nem por isso a sociedade está com a sensação de segurança. Isso nos indica que temos que mudar mais ainda e agregar outras formas de trabalhar. Por isso queremos agora investir no trabalho preventivo. Precisamos deixar de ser apenas uma secretaria de polícia para ser efetivamente uma Secretaria de Justiça e Segurança, no maior sentido possível. Por isso vamos acionar o braço da Justiça para também acompanhar e tentar salvar aqueles jovens que estão em situação de risco. Todo jovem que cometer pequenos crimes e que chegue às delegacias, o Estado tem que dar uma atenção especial, para que não seja simplesmente liberado ou apenas pague uma pena alternativa qualquer. O Estado tem que estar atento porque essa pessoa poderá no futuro ser mais um lá na penitenciária.
O senhor está dizendo que o enfoque agora será outro: a prevenção para evitar o mal e não remediar?
Sim. Quando uma pessoa entra no presídio nós temos vários problemas muito sérios. Primeiro é a perda da liberdade do preso, que também perde sua família. Tem também a família da vítima; a própria vítima, que perdeu o patrimônio, teve sua integridade física atingida, ou até a sua própria vida ceifada; e a sociedade como um todo, que vai pagar a conta. Hoje temos um custo mensal de um preso em torno de 900 reais. Isso é muito caro. No caso de um pena de 10 anos, o Estado tem uma despesa de uma década com esse valor. Isso é muito ruim para a sociedade em todos os aspectos. Portanto, precisamos trabalhar com mais ênfase na prevenção.
Como a Polícia Militar, particularmente, pode atuar mais na prevenção do que na repressão?
A Polícia Militar vai receber uma atenção muito especial nossa. Porque, no nosso entendimento, ela vem trabalhando muito, mas vem trabalhando com o foco errado. Queremos reverter essa situação, para que a polícia venha realmente cumprir o seu papel, fazendo policiamento ostensivo, fazendo a prevenção. Depois que o crime acontece, a sociedade toda já está ferida.Nós teremos que colocar a polícia conversando com a comunidade, colocando-se nos pontos estratégicos para que os crimes não venham a acontecer. A expectativa é que, agindo dessa forma, a gente venha a ter um crescimento menor no número de presos e uma sensação de segurança melhor na sociedade.
A equipe de governo tem se reunido nas últimas semanas em torno do planejamento estratégico. Um dos pontos que está sendo bastante debatido é justamente a integração das ações entre as secretarias. Como o senhor está pensando em agir para que a segurança seja mais eficiente em conjunto com as ações de outras secretarias, e que resultados práticos dessa intenção podem acontecer?
A gente vai trabalhar a partir de um projeto piloto nos bairros mais violentos da capital que: Vitória, São Francisco, Eldorado, Placas e Chico Mendes. Esses cinco bairros serão alvo da nossa primeira ação. Vamos fazer um censo nesses locais para ver quem são essas pessoas que estão lá. Será um levantamento sócio-econômico. Esse levantamento de campo será realizado pelos próprios policiais, de preferência os que moram na área. Essa também é uma forma de aproximar os policiais da população. Concluído esse levantamento, vamos fazer uma ação conjunta não só com a polícia, mas com todos os órgãos de inclusão social do Estado: secretarias de Saúde, de Segurança, de Esporte, da Mulher, da Juventude, ou seja, todos os órgãos de inclusão social vão estar atuando lá. Vamos fazer uma grande intervenção. Vamos ficar lá conversando com a comunidade e só sairemos quando alcançarmos um nível de violência reduzido. Depois a polícia permanece fazendo o policiamento preventivo. Dando certo essa primeira experiência, vamos levá-la a outros bairros da capital.
Com relação à polícia comunitária, ela será implantada concretamente agora nesse período?
Sim, vamos ter a nossa polícia comunitária funcionando nos bairros escolhidos inicialmente no projeto piloto. A polícia comunitária é a integração da polícia com a sociedade, em que a comunidade vai nos orientar sobre como devemos fazer a segurança nesses bairros. É o que há de mais moderno em policiamento no mundo todo, por isso é o nosso carro-chefe. Temos alguns Estados onde ela deu muito certo e aqui no Acre acabamos de concluir a formação da segunda turma de líderes comunitários. Semana passada eu participei do encerramento desse curso e vi por parte dos presidentes de bairro uma aceitação muito grande. Agora, temos que passar da teoria para a prática. Polícia Militar já tem experiência. E eu, como secretário, quero dar uma atenção especial a essa modalidade de prevenção policial. Tenho certeza de que a Polícia Militar tem quadros bem formados com disposição de fazer esse policiamento comunitário.
O senhor está dizendo que a PM tem muitos quadros preparados para atuar junto à comunidade. Mas agora mesmo o Estado acaba de demitir dez policiais acusados de cometer crimes, o que demonstra que a polícia ainda tem muitos problemas decorrentes da sua má formação - a maioria dos policiais ingressou na carreira a partir de favores políticos. Não são policiais, são mais funcionários públicos. Como o senhor acha que nessa próxima gestão é possível arrumar isso? Aposentar esses velhos policiais, criar cursos ou contratar outros novos que possam ter o sentido e o espírito de policial a partir de uma formação técnica e qualificada?
Daqui a dois meses vamos ter 30% da nossa Polícia Militar renovada. Vão entrar 500 novos policiais e também quase 30% da Polícia Civil será ampliada. São novos policiais, com novo espírito, pessoas novas que passaram por mérito nos concursos e tiveram uma formação adequada. Agora, o que nós não podemos permitir é que a população tenha medo da polícia. Bandido policial é o pior bandido que tem. Nós temos dificuldades, precisamos aprovar a lei orgânica da Polícia Civil imediatamente. Esse é um anseio da categoria, para que se tenha instrumentos para punir com maior rapidez. Por exemplo, essas dez pessoas que foram demitidas, os seus processos passaram quase quatro anos em andamento. Então não há uma velocidade adequada para a gente punir.
E os processos ainda são passíveis de recurso na Justiça?
Sim. Porque não há uma lei para o Policial Civil. E essa será uma atenção especial que nós vamos dar. Criar a lei orgânica da Polícia Civil para que o policial tenha definida com clareza suas obrigações e seus deveres pré-estabelecidos. E que o Estado possa cobrar deles. Eu não sou partidário daqueles que fazem segurança e defendem o tratamento de todos com tolerância zero, mas apóio a idéia de que com relação à polícia a tolerância deve ser zero. Não podemos permitir - a população abomina isso - que tenhamos maus policiais em nossos quadros.
O governo tem falado muito em inclusão social e de que forma um setor como a segurança pública pode participar da inclusão social, já que a polícia é por definição um instrumento de ações muitas vezes duras e violentas. De que forma o setor policial pode contribuir para a inclusão social?
Pode contribuir muito. Essa operação que vamos realizar nesses cinco bairros vai ser uma demonstração clara de como vamos pegar os braços do Estado e fazer com que esses braços conversem e a gente leve para a população. Eu estou muito ansioso com essa operação que vamos fazer nesses bairros considerados mais violentos de Rio Branco. E quero ter já no final do ano resultados positivos de que a experiência deu certo. Acho que a polícia impõe muito respeito e a sociedade reconhece a polícia, então a polícia pode indicar e trazer, junto dos próprios funcionários do Estado que vão trabalhar nessa área de inclusão social, os trabalhos que essas comunidades precisam.
Então os setores do governo de inclusão social vão quase se instalar juntos nesses bairros...
Esses bairros periféricos quando a gente fizer o levantamento, nós vamos ter os números precisos daqui a alguns dias, nós vamos ver que lá existe uma ausência total do Estado e da prefeitura. Além disso, o que existe também na área pública são órgãos que não se conversam. Então nós queremos estreitar essa relação entre os órgãos do estado. E assim, a gente vai trazer e levar para o nosso povo, cidadania.
O senhor falou que há um levantamento que indica 20 mil pessoas envolvidas com o tráfico. Uma matéria recente a respeito da Polícia Federal informava quantas bocas de fumo havia em Rio Branco. Ou seja, a polícia, o sistema de segurança, sabe quantos são, quem são, onde traficam. A pergunta é: porque não prendem? Se o Estado sabe quantas pessoas estão envolvidas no tráfico, sabe mais ou menos quem são, por que os suspeitos não estão presos?
Veja só. Esses números das 20 mil pessoas são dados empíricos levantados pelo pessoal que trabalha na área. Ainda não temos levantamentos assim precisos. Isso são indicações de que tem muita gente envolvida. Uma coisa que dificulta muito a gente tirar de circulação esses traficantes é, em primeiro lugar, o risco que existe para enfrentar esse tipo de crime. Nós precisamos da prova. E existe um sistema jurídico no país que dificulta muito a ação da polícia. A prova é fundamental para caracterizar o crime.
Mas a prova o pessoal fuma não é?
(Risos) É. A falta de prova dificulta muito a ação. Nós precisamos de mandados judiciais. Mas agora eu acho que podemos, para combater isso, pelo menos incomodar o traficante. Acho que as pessoas que estão traficando, fazendo tráfico de drogas, principalmente aqui em Rio Branco, estão muito à vontade, e esses traficantes precisam ser incomodados. Nós vamos focar a ação conjunta de todas as polícias, vamos focar uma ação para incomodar e, se for o caso, prender aquelas pessoas que teimarem em continuar fazendo tráfico de drogas.
As polícias Militar e Civil dispõem de estrutura adequada e suficiente de veículos e armas para combater a criminalidade ou ainda são necessários novos investimentos na área de aparelhamento das polícias?
A estrutura da Secretaria de Segurança, das polícias cresceu muito nos últimos anos. Claro que temos problemas diariamente. Recentemente, por exemplo, um carro da polícia se envolveu em um acidente durante uma operação no Parque da Maternidade. É um veículo que deixa de estar trabalhando. Mas com o que temos muita coisa pode ser feita, e muita coisa vem sendo feita. Claro, necessitamos sempre de novos carros. Os que compramos há um ano já estão danificados, já estão todos com mais de 100 mil quilômetros rodados. Os carros andam muito. Existe um desgaste muito grande. E o Estado sempre vem repondo. A intenção é de sempre repor. Mas a polícia vem agindo muito em reagir às ocorrências. Nós temos é que nos antecipar aos crimes. E a forma de policiamento só com o carro está errada. O policiamento a pé é muito mas eficiente do que o de carro. A nossa intenção com a entrada desses novos 500 policiais é que todo esse pessoal se concentre em Rio Branco onde temos os maiores problemas e que essas pessoas fiquem em ação no campo fazendo policiamento preventivo.
Quantos homens a Polícia Militar consegue colocar na rua diariamente?
Hoje, segundo levantamentos, a PM só consegue colocar na rua em torno de 200 homens em Rio Branco. Se a gente colocar 400, tenho certeza de que o policiamento preventivo vai aumentar muito os resultados. E se você faz o policiamento de prevenção, os crimes naturalmente vão cair.
É comum se ver nos noticiários crimes cometidos por garotos que só ainda não são maiores de idade por uma questão de meses ou até de dias. E esses garotos não são julgados pelo crime que cometeram. O senhor acha que existem alguns erros na lei quanto à questão da maior idade e da responsabilidade criminal?
Eu acho que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um estatuto positivo. Esse jovem menor que comete um homicídio vai passar três anos preso. Se fosse um adulto ele poderia passar, dependendo do crime, dois anos, porque pega seis anos - a pena mínima é de seis anos. Se confirmar que é primário tem os atenuantes, e em dois anos está solto. Então é errado a gente pensar que o ECA é um código brando. Não, ele é um código rígido, sim. Mas a gente tem que ter mecanismos, e agora o Estado vai criá-los, para que a gente faça o acompanhamento melhor dessas crianças que cometeram infrações. Eu tenho certeza de que é possível a gente recuperar muitos desses jovens.
O senhor tem uma trajetória pública, política e profissional de destaque e reconhecida pela sociedade acreana. No momento atual, o senhor tem alguma outra pretensão política para o futuro na sua carreira?
Eu me elegi a deputado estadual, com muita honra. Foi uma batalha muito dura, mas tive o reconhecimento da sociedade, principalmente da população de Rio Branco e de Cruzeiro do Sul, onde recebi a maior votação. Agora eu tenho um mandato de deputado estadual. A minha campanha política foi pautada em trabalhar na área de segurança, apoiar as atividades nessa área. Fui convidado pelo governador para justamente comandar essa área de segurança. Eu aceitei como um desafio, mas não posso esquecer que tenho um mandato de deputado estadual, sou um político, mas agora estou investido de uma ação de executivo e é claro que nós temos uma carreira, mas é muito cedo para a gente fazer qualquer prognóstico ou avaliação. Mas nunca vou esquecer que tenho um mandato de deputado estadual e que preciso preservá-lo e mantê-lo. Tenho um compromisso com a sociedade. Aceitei o desafio, muitas pessoas até reclamaram porque queriam me ver na Assembléia, mas para eu cumprir a minha missão, o meu compromisso com a população de ajudar a segurança, posso ajudar muito mais agora dando o meu trabalho, colocando em prática as minhas idéias, o meu compromisso nessa área muito importante para a sociedade, que é a área de segurança.