Reinventando o Estado... E para quem?

A última década foi marcada pela discussão em torno da reforma do Estado, tornando-se tema central na vida das sociedades modernas, levando-as, em função da amplitude e abrangência de fenômenos como a liberalização e a globalização de mercados - que se consolidam como uma das mais fortes tendências mundiais - , a redefinir as funções do Estado, o desenho do setor público, sua burocracia, seu papel na economia, e o tamanho de sua administração.

O Brasil, que tinha uma administração mecanicista, organicista, com a crise abatendo-se sobre o Estado protecionista, em meados dos anos 80 (crise financeira, crise de paradigmas, de métodos e instrumento de gestão, de legitimidade e das formas políticas estatais), sentiu a necessidade de algumas mudanças. Avançou em alguns pontos com o Programa Nacional de Desburocratização, mas a modernização prometida nos Governos Sarney e Collor não chegou.

As tentativas tradicionais para contornar os entraves, a lentidão da máquina burocrática em reduzir custos e otimizar as práticas administrativas, a dificuldade do processo de descentralização, de modernização, com programas de qualidade e produtividade, já não surtiam mais efeito.

Foi assim que, no Governo de FHC, sob às orientações do neoliberalismo dominante, passou-se a questionar não só o modelo de gestão, mas o peso da intervenção estatal e a qualidade dos seus serviços, pregando a concepção de um Estado mínimo, colocando o enxugamento da máquina e a melhoria do serviço público na lista de prioridades, a exemplo das grandes empresas brasileiras, sob o argumento, real, de que a máquina é pesada, lenta burocratizada e atende mal ao cidadão.

Os primeiros passos foram dados a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, estabelecendo novos princípios e normas da Administração Pública, seguidos por mecanismos legais de perda de cargo público por excesso de despesas, por insuficiência de desempenho e para a solução do descompasso entre as inchadas folhas de pagamento do serviço público e a receita da União, dos Estados e Municípios, com fixação dos limites das despesas com pessoal, além do amplo programa de privatização de serviços públicos e empresas estatais, vigorosamente questionado pela sociedade.

Mas, uma observação é preciso fazer: não bastam somente os mecanismos de demissão, o controle da despesa pública e a diminuição do Estado. As reformas devem vir acompanhadas de uma política de renovação dos serviços públicos que possa impulsionar a sua eficiência e inserir uma cultura gerencial na forma de administrar a coisa pública (administração científica, na palavra de Taylor, e sua evolução).

Como adverte Hélio Jany Teixeira, professor da USP:

“Não adianta flexibilizar as demissões, sem antes implementar uma política moderna de gestão de recursos humanos, capaz de prever revisões de carreira e programas de treinamento”.

Enquanto a concorrência acirrada obrigou os empregados do setor privado a investirem maciçamente em capacitação profissional, uma boa parte dos servidores simplesmente parou de crescer, acomodados pelo manto da estabilidade. Mas a culpa não é exclusiva dos servidores, tendo o Estado agido concorrentemente, pois nunca teve, verdadeiramente, a preocupação com a qualidade do serviço, não investiu adequadamente no treinamento dos servidores, não implantou mecanismos de controle de produtividade e, pior, não despertou a consciência dos seus agentes para a necessidade da mudança frente ao novo mundo da administração.

E as teorias que influenciam as diversas formas de administrar valorizam o conhecimento, a informação, a comunicação, a competência e o desenvolvimento de lideranças, principalmente na gerência pública, pondo em relevo o capital humano e a responsabilidade social e ética do seu atuar.

Por isso, torna-se função dos novos Governos a reversão do quadro atual, providenciando a viabilização do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Distrito Federal e dos Estados Brasileiros - PENAGE, que tem como meta modernizar a administração pública mediante a integração das funções de planejamento, orçamento e gestão, com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos ao cidadão, enfatizando o uso racional do tempo, dos recursos financeiros e humanos, abrangendo as áreas de reestruturação organizacional, políticas de gestão de recursos humanos, modernização do sistema de planejamento, tecnologias da gestão, tecnologia da informação e comunicação e gestão descentralizada nos setores de saúde, educação e segurança pública.

Com essas considerações, podemos chegar a uma conclusão simples, ou melhor, a duas: a) primeira, que os Governos necessitam ultrapassar a fase da retórica para a prática, pois o processo já vem de longe e não sentimos os seus efeitos; b) por segunda, temos que as mudanças devem partir dos Governos, a garantir a proteção social contra riscos variados, inibir os fatores de desordem e a reconfigurar os serviços públicos frente à consolidação da democracia e à nova governança, como forma de sobrevivência do próprio Estado.

Procurador do Estado do Acre, mestrando em Direito Econômico e especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública.