Revisão dos limites de fronteiras entre os Estados foi outro tema polêmico abordado no encontro

O 5º Seminário de Direito Ambiental foi um evento marcado de simbologias. A mais importante delas diz respeito ao prestígio adquirido pelo Estado por sediar o evento que pela primeira vez acontece num estado da região Amazônica. O segundo aspecto remonta ao raciocínio de que o Acre tem representado no Ministério do Meio Ambiente, uma acreana, a ministra Marina Silva, “conhecedora profunda das mais diferentes realidades brasileiras”, segundo ressaltou o diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, César Asfor Rocha. Outro fator importante aliado ao encontro trata da importância do seminário que faz referência à preocupação estratégica do governo do Estado em tentar conciliar desenvolvimento econômico em bases ecologicamente sustentáveis.

O governador Jorge Viana abriu o seminário fazendo uma conferência sobre a relação entre política, desenvolvimento econômico e meio ambiente. Viana deu uma aula nos três quesitos. O principal aspecto abordado pelo governador ele classificou como “Direito Ambiental puro” e cujo teor de discussão se referia à rediscussão dos limites territoriais do estado do Acre. “Por que nós não podemos rediscutir essa questão”, perguntou Viana.

O principal argumento levantado por ele no debate de ontem diz respeito a vontade da população local. Jorge Viana argumentou que o povo acreano se sente muito mais próximo culturalmente ao Acre do que a qualquer outro estado. “Se você falar para um seringueiro ou para um índio que em um determinado local passa a linha Cunha Gomes, ele vai olhar, desconfiado, e não vai ser convencido de que a vida dele não tem relação com o Acre”.

Alguns números foram significativos para fortalecer os argumentos suscitados por Jorge Viana.

“Só no território amazonense são 80 escolas rurais mantidas pelo Governo do Estado do Acre. Os pensadores jurídicos devem discutir essa questão porque o Brasil tem várias caras e precisa de políticas diferenciadas para o desenvolvimento das várias regiões”, disse Viana para um teatro Plácido de Castro lotado de advogados e estudantes de Direito.

“Florestania tem que estar dentro da gente”, diz Jorge

No Seminário sobre Direito Ambiental, as principais autoridades em meio ambiente do país tiveram contato com a idéia de Florestania. “Essa é uma idéia que deve estar dentro da gente”, afirmou o governador Jorge Viana.

O principal enfoque dado para explicar a importância da Florestania para o povo acreano, levantado por Viana foi o processo construído para a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do estado do Acre. Segundo ele o Acre fez a sua própria dinâmica na condução da política ambiental, onde primeiro estabeleceu-se uma série de discussões com os mais amplos setores da sociedade acreana para saber quais eram as principais demandas a serem efetivadas.

Nesse processo, foram ouvidos os sindicatos, comunidades das populações tradicionais, extrativistas, seringueiros, pecuaristas. Uma vez mapeadas as principais necessidades, a ordem era colocar “as coisas em uma ordem legal”, como afirmou o governador. Daí a criação da Lei Florestal, da Proposta de Lei de Recursos Hídricos, da Lei de Acesso à Biodiversidade (primeira Lei que tenta barrar a biopirataria no país, proposta pela então senadora Marina Silva) e a Lei de processo de Resíduos Tóxicos.

O governador Jorge Viana erguia, orgulhoso, cada calhamaço legal que partiu de discussões nos locais mais longínquos do Estado. “Eu não acredito em um governante, ou em qualquer outra autoridade que não conheça a realidade tal qual ela é”, afirmava para depois concluir que “não há oportunidade melhor para trabalhar contra a exclusão do que ser Governo e eu coloco a minha vida no propósito de incluir mais gente para viver em harmonia”.

Jair Facundes diz que União
deve fiscalizar e punir os crimes

Na conferência “Conflito de Competência em Matéria Ambiental”, o juiz federal, Jair Facundes, argumentou que as pessoas têm que reforçar, cada vez mais, os conceitos de defesa ambiental. O palestrante informou que um dano ambiental, mesmo provado por meio de perícia técnica, não pode ser apreciado pelo Supremo. Para isso, há leis estaduais e municipais previstas na constituição de 1988. “Fiscalização ambiental é função da União, mas cabe também aos estados e municípios” e por isso surgem diversas interpretações.

Hoje as Varas Federais estão muito mais interiorizadas, principalmente no Sul e Sudeste do país e isso representa mais agilidade nos processos.

“O Brasil possui leis fundamentais quanto a crimes ambientais, mas elas não funcionarão se cada um de nós não tomarmos consciência da amplitude do problema”, afirmou o juiz.

Rondônia fez caminho inverso

O Estado de Rondônia partiu do princípio oposto ao seguido pelo Acre na formulação da política ambiental. Lá, o governo primeiro fez a Lei de Zoneamento Ecológico Econômico para depois estabelecer os diálogos com as comunidades. Não tem mostrado o mesmo resultado. “Quais mudanças efetivas foram feitas e quantas pessoas respeitam a Lei lá”, perguntou Viana.

O estado de Rondônia tem se destacado em relação ao Acre em aspectos econômicos, mas com a ressalva de que a questão ambiental em território rondoniense não é uma preocupação de primeira ordem. Ambientalistas de organizações não governamentais que atuam no Acre afirmam que o modelo de desenvolvimento seguido por Rondônia não encontra sustentação ambiental em longo prazo.