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Improbidade administrativa em debate Imprimir E-mail
Escrito por -   
29-Mar-2009

mpe_-_imgp8021.jpgO promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPE) Almir Branco, em pouco mais de duas horas de fala, dividiu com os novos analistas de controle externo do TCE-AC, uma série de conhecimentos que, sem dúvida alguma, em muito ajudarão os novos analistas na integração dos poderes constituídos com a sociedade e para a valoração e a defesa do patrimônio público.

Sobre os pontos escolhidos, destacou de início, o Histórico da Improbidade Administrativa no Brasil, assim discorrendo:
A primeira Constituição a se preocupar com o controle ético do administrador público foi a de 1934 que trazia a possibilidade de que qualquer cidadão possuía legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e Municípios.

A primeira norma infraconstitucional que repelia o enriquecimento ilícito dos agentes públicos foi a Lei Pitombo Godói Ilha (Lei n. 3164/57) que sujeitava a seqüestro os bens do servidor público, adquiridos por influência, abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha incorrido.
Tal norma foi completada pela Lei n. 3502/58 (Lei Bilac Pinto) que enumerou as hipóteses de enriquecimento ilícito. A legitimidade do MP para propor a ação encontra disposição na Lei Federal n. 3164/57 (Lei Pitombo Godói Ilha) que não foi revogada pela Lei n. 3502/58 (Lei Bilac Pinto).

A Lei 8429/92 entrou em vigor dia 03 de junho de 1992 com a finalidade de regulamentar o art. 37 da Constituição Federal, especificando os atos de improbidade administrativa bem como cominando e mensurando as respectivas sanções.
Seu último artigo (art. 25) revoga expressamente a Lei n. 3164/57 (Lei Pitombo Godói Ilha) e a Lei n. 3502/58 (Lei Bilac Pinto).
Ao depois, na esteira dos Princípios Fundamentais, Almir explicou que os princípios fundamentais informadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, esculpidos no texto da Constituição de 1988, e que muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos, mas que todos, evidentemente, encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições constitucionais referentes à atuação da Administração Pública em geral.
Continuando, disse que dentre os Princípios Informadores da Atividade Administrativa, avultam em importância aqueles expressos explicitamente no caput do art. 37 da CF de 1988, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre a Legalidade foi tenaz ao afirmar que esta traduz a idéia de que o Administrador Público, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. Não havendo previsão legal, não há, também, a possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as convicções pessoais de seus agentes.

Em consonância ao Princípio da Moralidade, lembrou que é necessário que o agente atenda à letra e ao espírito da lei, ou seja, que ao legal junte-se o ético, pois a moralidade constitui, a partir da CF/88, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

No campo do Princípio da Impessoalidade verberou que este enuncia que há somente um fim a ser perseguido pela administração, ou seja, o fim expresso na lei. Tal princípio impede, portanto, perseguições ou favorecimentos. Insurge-se em tal princípio, também a regra do §1º do art. 37 da CF que diz que a publicidade dos atos administrativos deve ter caráter informativo, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ou seja, tem por objetivo proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando utilização da propaganda oficial para sua promoção pessoal.

No concernente ao Princípio da Publicidade frisou que dispõe sobre a exigência da publicação oficial dos atos administrativos, a fim de que esses possam produzir efeitos externos. A publicação oficial dos atos externos da administração não é um requisito de validade dos atos administrativos, mas sim pressuposto de sua eficácia. Assim, enquanto não verificada a publicação do ato, não estará ele apto a produzir efeitos perante seus destinatários externos ou terceiros. Este princípio resume-se à exigência de transparência da atividade administrativa como um todo.

No campo do Princípio da Eficiência falou da imposição a todo agente público da obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento funcional, ou seja, o objetivo desse princípio é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

O promotor lembrou que outros princípios decorrem dos acima narrados, ou seja, são corolários e podem ser citados como exemplo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade e princípio da continuidade dos serviços públicos, dentre outros. Assim, os atos praticados contra tais parâmetros terão sua invalidade decretada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
Na segunda parte da palestra, Almir destacou que improbidade é sinônimo de desonestidade, estando presente quando houver a violação dos princípios contidos no art. 37 da CF, ou seja, violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e que alguns doutrinadores a definem como “corrupção administrativa”, pois promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares do Estado Republicano e Democrático de Direito.

Que a improbidade administrativa tem como sujeito ativo o agente público (que abrange os agentes políticos, agentes administrativos e particulares colaboradores com a Administração), nos termos do art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa e sujeito passivo a pessoa jurídica de direito público interno (União, Estado, Município e Autarquia) ou a pessoa jurídica de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista e empresa com envolvimento de capitais públicos), nos termos do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, sujeito passivo da improbidade administrativa é qualquer entidade pública ou particular que tenha participação de dinheiro público em seu patrimônio ou receita anual.

Por fim, pinçando os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92 que tratam respectivamente do enriquecimento ilícito, da lesão aos cofres públicos (erário) e dos atos que atentam contra os princípios administrativos, explicou:

O enriquecimento ilícito trata-se da modalidade mais grave de improbidade administrativa, pois contempla o comportamento torpe do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral. Aqui a vantagem percebida, sem respaldo legal pelo agente público tem de ser patrimonial, ou seja, o proveito ilegal auferido tem de ser economicamente apreciável, compreendendo numerário, bens móveis ou imóveis, valores mobiliários e qualquer outra espécie de ganho de bens o direitos da natureza econômica. A conduta do agente público suscetível de causar enriquecimento ilícito é dolosa, ou seja, pressupõe sua ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro. O enriquecimento ilícito é a causa eficiente ou determinante de sua atuação funcional abusiva. Nenhuma das modalidades admite a forma culposa, todas são dolosas, ou seja, todas as espécies de atuação suscetíveis de gerar enriquecimento ilícito pressupõem a consciência da antijuridicidade do resultado pretendido e obtido.

A improbidade administrativa lesiva ao Erário é tipificada como a conduta ilegal do agente público ativa ou omissiva, coadjuvada pela má-fé no exercício de função pública (mandato, cargo, função, emprego ou atividade) que causa prejuízo financeiro efetivo ao Erário (patrimônio público financeiro – bens e direitos de valor econômico, recursos financeiros do Estado, “tesouro público”) que pode ser dar através de perda patrimonial abusiva, desvio, apropriação, dilapidação de bens ou haveres públicos.
Aqui, os dois requisitos essenciais é a ilegalidade da conduta funcional e o efetivo dano material aos cofres públicos. Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios que regem a administração pública qualquer ação ou omissão funcional de agente público que desrespeite os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições.
O agente público, ao praticar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que causa lesão ao Erário (art. 10) absorve o princípio constitucional da legalidade e outros princípios constitucionais explícitos ou implícitos, relativos ao conteúdo de sua conduta ímproba.

Portanto, se do ato violador de princípio constitucional administrativo resultar enriquecimento ilícito do agente público que o praticou, há a absorção da regra do art. 11 (subsidiária), da contida no art. 9º (principal), acontecendo o mesmo com relação ao art. 10. Pode-se dizer que a norma do art. 11 constitui “soldado de reserva” (Nelson Hungria), pois será aplicada quando a conduta ilegal do agente público não se enquadrar nas duas outras categorias de improbidade (art. 9º e 10).
Em outras palavras, o preceito do art. 11 é residual e só é aplicável quando não configuradas as demais modalidades de improbidade administrativa.

mpe_-_imgp8019.jpgNa terceira parte da palestra ministrada, ao abrir espaço para debates entre todos os presentes, Almir não deixou de falar sobre o papel do Ministério Público e seus instrumentos de atuação, definindo o Ministério Público como uma espécie de “olho mecânico”, ou seja, tem como função preservar a integridade material, legal e moral, mediante um exercício amplo de investigação, através de procedimentos administrativos e inquéritos civis e a propositura da ação civil pública, pois a Constituição Federal de 1988 outorgou ao Ministério Público (art. 127) o zelo do patrimônio público e social, ao defini-lo como guardião permanente da ordem jurídico democrática, como função essencial à concretização da justiça.
Titular do inquérito civil está co-legitimado à promoção da Ação Civil Pública para invalidação dos atos de improbidade que afrontam a coisa pública e os princípios reitores do sistema jurídico.

O objetivo do Ministério Público não é a singela condenação dos agentes públicos e/ou terceiros à recomposição do patrimônio público que lesionaram moral ou materialmente, mas sim a preservação da higidez da Administração Pública. Seus instrumentos de atuação são o inquérito civil e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Com o termo final da palestra, Almir Fernandes Branco, foi agraciado com a entrega de uma Placa de Agradecimento, assinada pelos Conselheiros Ronald Polanco Ribeiro, Diretor da Escola de Contas, e José Augusto Araújo de Faria, Presidente do TCE-AC.

 


E x p e d i e n t e :

 

Administração Superior do Ministério Público do Estado do Acre: Procurador-Geral de Justiça - Edmar Azevedo Monteiro; Subprocuradora-Geral de Justiça - Giselle Mubarac Detoni; Corregedor-Geral do Ministério Público - Ubirajara Braga de Albuquerque.  Página de responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Acre.   -  Jornalista responsável: Socorro Camelo MTb/AC 065. EQUIPE: JULIENE SILVA e LUCIMAR GOMES.   -   E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

 

 

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